Usucapião no Direito Brasileiro: Tipos e Requisitos para Aquisição de Propriedade

Usucapião no Direito Brasileiro: Tipos e Requisitos para Aquisição de Propriedade: A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem, móvel ou imóvel, pela posse prolongada e contínua, desde que atendidos determinados requisitos legais. Primordialmente, este instituto visa garantir segurança jurídica, regularizando situações em que o possuidor de boa-fé utiliza um imóvel como seu por um longo período, mas sem possuir o título de propriedade.

Antes de tudo, convém explicitar que o Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal regulamentam os tipos de usucapião, que variam de acordo com a natureza da posse, o tempo e as condições do imóvel.

Usucapião Ordinária (art. 1.242 do Código Civil)

Dessa forma, a usucapião ordinária é aquela que exige a posse contínua e pacífica do imóvel por, no mínimo, 10 anos, além da necessidade de justo título e boa-fé. O justo título é entendido como um documento que, embora defeituoso ou irregular, demonstra a intenção de adquirir a propriedade, como um contrato de compra e venda não registrado. Ao mesmo tempo, a boa-fé do possuidor é presumida quando este acredita, de forma legítima, estar adquirindo a propriedade.

Requisitos principais:

• Posse ininterrupta por 10 anos;
• Justo título;
• Boa-fé.

Em conclusão, essa modalidade é mais comum em casos onde há algum vício no título de aquisição, mas o possuidor age como verdadeiro proprietário e cumpre os requisitos legais.

Usucapião Extraordinária (art. 1.238 do Código Civil)

Todavia, diferente da usucapião ordinária, a extraordinária não exige a boa-fé nem o justo título. Basta que o possuidor demonstre a posse mansa e pacífica por 15 anos. Essa modalidade é uma forma de reconhecer juridicamente a situação de fato, sem questionar a origem da posse ou as intenções do possuidor.

Requisitos principais:

• Posse ininterrupta por 15 anos;
• Não exige justo título nem boa-fé.

Nesse sentido, o prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Usucapião Especial Urbana (art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil)

De antemão, a usucapião especial urbana, também conhecida como usucapião pro moradia, foi instituída para proteger o direito à moradia, especialmente em áreas urbanas. Em síntese, essa modalidade permite que aquele que possua imóvel urbano de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, adquira o bem, desde que o utilize como moradia própria ou de sua família. Portanto, não é exigido justo título ou boa-fé.

Requisitos principais:

• Imóvel urbano de até 250 metros quadrados;
• Posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição;
• Uso para moradia própria ou de sua família;
• Não ser proprietário de outro imóvel.

Por fim, essa forma de usucapião tem caráter social e visa regularizar a situação de ocupações urbanas, garantindo o direito fundamental à moradia.

Usucapião Especial Rural (art. 191 da Constituição Federal e art. 1.239 do Código Civil)

Semelhante à usucapião especial urbana, a modalidade rural visa atender a função social da propriedade. Portanto, a usucapião especial rural pode ser pleiteada por aquele que possuir, como sua, área rural de até 50 hectares, utilizando-a para produção agrícola ou criação de animais, por cinco anos ininterruptos e sem oposição. Porém, a terra deve ser utilizada para seu sustento e o da sua família.

Requisitos principais:

• Área rural de até 50 hectares;
• Posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição;
• Uso para trabalho produtivo e sustento familiar;
• Não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.

Desse modo, essa forma de usucapião tem relevância social, uma vez que busca regularizar pequenas propriedades rurais de famílias que dependem diretamente do trabalho na terra para sua subsistência.

Usucapião Familiar (art. 1.240-A do Código Civil)

Em primeiro lugar, destaca-se que a usucapião familiar é uma modalidade introduzida pela Lei 12.424/2011, que busca proteger o cônjuge que permanece na posse de imóvel comum do casal após o abandono do lar pelo outro cônjuge ou companheiro. Nesse caso, é possível adquirir a propriedade do bem se o imóvel tiver até 250 metros quadrados e o cônjuge ou companheiro permanecer no imóvel por dois anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o como moradia própria.

Requisitos principais:

• Imóvel de até 250 metros quadrados;
• Posse exclusiva por dois anos ininterruptos após o abandono do lar;
• Uso para moradia própria;
• Não ser proprietário de outro imóvel.

Portanto, essa modalidade busca regularizar a posse do imóvel em situações de abandono do lar, reconhecendo o direito do cônjuge ou companheiro que permaneceu na residência.

Usucapião Coletiva (art. 10 do Estatuto da Cidade)

A usucapião coletiva é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), destinado a áreas urbanas ocupadas por populações de baixa renda, onde não seja possível individualizar a posse de cada ocupante. Nessa modalidade, um grupo de pessoas pode pleitear a aquisição coletiva da propriedade, desde que ocupem a área por, no mínimo, cinco anos de forma ininterrupta e sem oposição.

Requisitos principais:

• Imóvel urbano com mais de 250 metros quadrados;
• Posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição;
• Ocupação por população de baixa renda;
• Impossibilidade de identificar os possuidores individualmente;
• Uso para moradia.

Em síntese, a usucapião coletiva é um importante mecanismo para regularização fundiária em áreas de favelas ou ocupações irregulares, promovendo a inclusão social.

Aplicação da usucapião no Brasil

Em suma, instituto da usucapião desempenha um papel central na efetivação do direito à propriedade e à moradia no Brasil. As diversas modalidades de usucapião buscam atender a realidades distintas, como áreas urbanas e rurais, além de garantir o reconhecimento de situações que envolvem o uso prolongado e pacífico de imóveis.

Afinal, a usucapião se relaciona com o princípio da função social da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal, ao permitir que a posse prolongada e produtiva de um bem possa culminar na sua aquisição formal.

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