Você Sabe o Que é Direito de Arrependimento? Entenda Essa Importante Proteção ao Consumidor, que é uma das principais garantias conferidas ao consumidor pela legislação brasileira. O objetivo é protegê-lo em situações de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em vendas pela internet, telefone ou domicílio. Ou seja, esse...
Práticas Abusivas e Publicidade Enganosa: A Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Práticas Abusivas e Publicidade Enganosa: A Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico Brasileiro Primeiramente, há que se destacar que as práticas abusivas e a publicidade enganosa são temas centrais no Direito do Consumidor, representando desafios significativos para a garantia de relações de consumo justas e equilibradas. Dessa forma, este artigo...
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Bens Duráveis e Não Duráveis: Conheça Seus Direitos De antemão, é importante destacar que distinguir entre bens duráveis e não duráveis é essencial tanto para a economia quanto para o direito do consumidor. Esses dois conceitos ajudam a entender como os produtos são oferecidos no mercado, os direitos dos consumidores...
Responsabilidade Civil no Fornecimento de Produtos e Serviços Defeituosos
A responsabilidade civil no fornecimento de produtos e serviços defeituosos está diretamente relacionada à proteção do consumidor, que no Brasil é regulada pela Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos básicos do consumidor e as obrigações dos fornecedores,...