"Você Sabe Quais Os Tipos De Testamento no Direito Brasileiro?" Inicialmente, destaca-se que o testamento é um ato jurídico personalíssimo, unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, total ou parcialmente, de seu patrimônio para depois de sua morte, conforme previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Dessa forma,...
Usucapião no Direito Brasileiro: Tipos e Requisitos para Aquisição de Propriedade
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