Como Realizar a Adoção de uma Criança no Brasil? Adotar uma criança no Brasil é um ato de amor e compromisso que envolve um processo judicial fundamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A regulamentação da adoção garante o melhor interesse da criança e do adolescente, proporcionando um ambiente familiar seguro e adequado ao seu desenvolvimento.
Abaixo, há referências aos principais dispositivos legais envolvidos.
O Que é Adoção?
Sobretudo, a adoção é uma medida de proteção integral que visa assegurar à criança e ao adolescente uma família que os acolha de forma definitiva.
Dessa forma, conforme o ECA, a adoção extingue os vínculos jurídicos entre o adotado e sua família biológica, estabelecendo novos laços com a família adotiva (art. 41, ECA).
Quem Pode Adotar?
Pessoas maiores de 18 anos podem adotar, independentemente de seu estado civil, desde que respeitem a diferença mínima de 16 anos entre o adotante e o adotado.
Importante dizer que não podem ser adotar os ascendentes e irmãos do adotando, conforme parágrafo único do mesmo artigo.
Quem Pode Ser Adotado?
Para que crianças e adolescentes possam ser adotados, é necessário que os pais biológicos consintam ou estejam legalmente destituídos do poder familiar.
O ECA também permite que adotantes adotem pessoas maiores de 18 anos, desde que essas pessoas estejam sob tutela ou guarda dos adotantes durante a menoridade e que se comprove o benefício para o adotado.
Processo de Habilitação para Adoção
Inicialmente, para que a adoção ocorra, os adotantes precisam passar por um processo de habilitação no Sistema Nacional de Adoção (SNA), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A seguir estão as principais etapas desse processo:
- Cadastro de Habilitação: Para iniciar, os interessados devem se inscrever na Vara da Infância e Juventude da comarca onde residem e apresentar a documentação exigida, incluindo documentos pessoais, comprovação de renda e residência, além de certidões negativas.
- Avaliação Psicológica e Social: Os postulantes à adoção passam por entrevistas e visitas domiciliares realizadas por uma equipe técnica do Judiciário, composta por psicólogos e assistentes sociais. Esta etapa busca assegurar que o adotante tem condições emocionais e sociais de oferecer um ambiente favorável ao desenvolvimento do adotado.
- Curso Preparatório: O ECA determina que os candidatos a adotantes participem de um curso de preparação psicossocial e jurídica. Esse curso aborda as particularidades do processo de adoção e orienta os futuros pais sobre aspectos importantes para o bem-estar do adotado.
- Habilitação e Inscrição no Cadastro Nacional: Após a análise dos documentos, da avaliação social e psicológica e a conclusão do curso, o juiz poderá deferir a habilitação dos candidatos e inseri-los no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
Como Realizar a Adoção de uma Criança no Brasil? Adotar uma criança no Brasil é um ato de amor e compromisso que envolve um processo judicial fundamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Escolha e o Encaminhamento da Criança ou Adolescente
Com a habilitação aprovada, o sistema judicial busca compatibilizar o perfil desejado pelo adotante com o das crianças e adolescentes disponíveis para adoção.
A autoridade judiciária registrará as crianças e adolescentes em condições de serem adotados e as pessoas interessadas na adoção.
Dessa forma, quando houver uma compatibilidade, será realizado o contato inicial e, se havendo aceitação de ambas as partes, inicia-se o estágio de convivência.
O Estágio de Convivência
O estágio de convivência é uma fase preparatória e obrigatória para a adoção definitiva. Durante este período, a equipe técnica acompanha a relação entre adotante e adotado, identificando a adaptação e o desenvolvimento de vínculos.
Desse modo, o prazo de duração deste estágio é de no máximo por 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades de cada caso.
Sentença de Adoção
Assim que o estágio de convivência for concluído com êxito, o juiz encaminhará o processo para proferir a sentença de adoção, ato em que irá formalizar legalmente os vínculos entre adotante e adotado.
A partir desta sentença, a criança ou adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos
Sendo assim, a sentença será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não será fornecida certidão.
Alteração de Nome e Registro
Portanto, após concluir o processo de adoção, os adotantes podem alterar o nome e o sobrenome do adotado, registrando-o com as informações da nova família.
Com isso, sempre preservando o sigilo sobre a origem biológica, salvo em casos específicos autorizados pela Justiça.
Logo, importante salientar que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Aspectos importantes para realizar a adoção de uma criança no Brasil
Em suma, a adoção é um processo complexo e regulado, voltado para a proteção da criança e do adolescente.
Com isso, as exigências e etapas detalhadas no ECA garantem que esse processo se realize de forma transparente e segura, para um ambiente adequado ao adotado.
Desta forma, a adoção não apenas transforma a vida das crianças e adolescentes, mas também dos adotantes, ao construir uma nova família, com responsabilidade.
Saiba mais:
[…] Como Realizar a Adoção de uma Criança no Brasil – Carlane Portela […]