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Guarda de Animais de Estimação em Casos de Divórcio ou Separação: Primeiramente, destaca-se que a relação entre seres humanos e animais de estimação tem assumido contornos cada vez mais profundos na sociedade contemporânea. Ademais, os pets são considerados membros da família, gerando vínculos afetivos que muitas vezes se assemelham aos...
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Você Sabe o Que é Direito de Arrependimento? Entenda Essa Importante Proteção ao Consumidor, que é uma das principais garantias conferidas ao consumidor pela legislação brasileira. O objetivo é protegê-lo em situações de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em vendas pela internet, telefone ou domicílio. Ou seja, esse...
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Práticas Abusivas e Publicidade Enganosa: A Proteção do Consumidor no Ordenamento Jurídico Brasileiro Primeiramente, há que se destacar que as práticas abusivas e a publicidade enganosa são temas centrais no Direito do Consumidor, representando desafios significativos para a garantia de relações de consumo justas e equilibradas. Dessa forma, este artigo...