‘Abandono Afetivo: Quando a Falta de Amor Vira um Problema Legal‘: A princípio, há de se destacar que o abandono afetivo é um tema que tem cada vez mais relevância no direito de família brasileiro.
Ele se refere à negligência emocional e ao descaso na formação dos vínculos entre pais e filhos, podendo gerar consequências psicológicas e jurídicas.
Como o abandono afetivo impacta na vida dos filhos
Os genitores cometem abandono afetivo quando, sem justificativa, omitem-se do dever de cuidar, dar atenção e oferecer suporte emocional aos filhos.
Esse comportamento pode causar danos psicológicos significativos, como baixa autoestima, depressão e dificuldades de relacionamento.
Crianças e adolescentes precisam de referências emocionais para se desenvolver, e a falta de envolvimento dos pais podem gerar traumas de longo prazo.
O que diz a lei sobre o abandono afetivo?
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirma essa obrigação nos artigos 3º e 4º.
O Código Civil, em seu artigo 1.634, também define o poder familiar como um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, incluindo a obrigação de assistir, criar e educar.
O descumprimento desses deveres pode ensejar sanções legais, inclusive a perda do poder familiar.
É possível processar alguém por abandono?
Embora o Código Civil não preveja expressamente a indenização por abandono afetivo, os tribunais têm reconhecido a possibilidade de reparação por danos morais em alguns casos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão paradigmática (REsp 1.159.242/SP), afirmou que “amar é faculdade, cuidar é dever”, indicando que o abandono afetivo pode gerar responsabilidade civil.
Tribunais brasileiros, ao julgarem casos, demonstram que filhos emocionalmente negligenciados podem pleitear indenização pelos danos sofridos.
Consequências, Impactos Psicológicos e Legais
Os efeitos do abandono afetivo podem ser profundos, atingindo o desenvolvimento emocional da criança ou do adolescente.
Igualmente, é comum que filhos negligenciados emocionalmente desenvolvam transtornos psicológicos, dificuldades de relacionamento e problemas de autoconfiança.
No âmbito jurídico, o genitor que negligencia suas responsabilidades pode perder o poder familiar, conforme o artigo 1.638 do Código Civil.
Essa medida visa garantir a proteção da criança e assegurar que ela possa ser criada por responsáveis que realmente desempenhem seu papel de cuidado e educação.
E quando os filhos abandonam os pais?
Da mesma forma, o abandono afetivo também pode ocorrer no sentido inverso, quando os filhos negligenciam os pais idosos.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) determina, em seu artigo 3º, que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurar ao idoso a efetiva participação na sociedade, preservando sua dignidade.
Com isso, quando os filhos negligenciam os pais, podem sofrer sanções civis e penais.
A Responsabilidade dos Pais na Construção de um Futuro Melhor
Dessa forma, o abandono afetivo é uma questão sensível que envolve tanto aspectos emocionais quanto legais. A legislação brasileira estabelece o dever dos pais de proporcionar não apenas sustento material, mas também apoio emocional e afetivo aos filhos.
Nesse sentido, os tribunais avançaram no reconhecimento da responsabilidade civil pelo abandono afetivo, reforçando a importância do dever de cuidado na formação de indivíduos saudáveis e emocionalmente equilibrados.
Afinal, o envolvimento dos pais na vida dos filhos é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde os laços familiares sejam valorizados e protegidos.
Por fim, é essencial que tanto pais quanto filhos reflitam sobre suas responsabilidades afetivas, garantindo que o vínculo familiar seja preservado e que as relações humanas sejam baseadas no respeito e no amor.
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